A união estável é uma realidade cada vez mais comum no Brasil. Muitos casais vivem juntos, compartilham responsabilidades e constroem uma vida em comum sem optar pelo casamento civil. Mas será que viver em união estável tem os mesmos efeitos jurídicos do casamento? E como é possível formalizar esse tipo de relação no cartório?

Neste post, vamos esclarecer como funciona a formalização da união estável no cartório de notas e quais são os efeitos legais que ela produz.

O que é união estável?

A união estável é reconhecida como uma entidade familiar, conforme estabelece o artigo 226, §3º da Constituição Federal. O Código Civil, nos artigos 1.723 a 1.727, também disciplina essa forma de convivência, definindo-a como a relação entre duas pessoas, com convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família.

Ao contrário do casamento, que depende de cerimônia civil, a união estável pode surgir de forma informal, a partir da convivência do casal. No entanto, essa informalidade pode gerar inseguranças jurídicas, especialmente em caso de separação, falecimento ou aquisição de bens.

Como formalizar a união estável no cartório

A forma mais segura e reconhecida de formalizar a união estável é por meio de uma escritura pública de declaração de união estável, lavrada em cartório de notas. Nesse documento, o casal declara sua convivência como união estável e pode, inclusive, estipular regras sobre o regime de bens, tempo de convivência, dependência econômica e outras condições da relação.

O procedimento é simples, rápido e pode ser feito com ou sem a presença de advogado. Ambos os conviventes devem comparecer ao cartório com seus documentos pessoais (RG e CPF), comprovante de residência e, se houver, certidão de divórcio ou óbito do cônjuge anterior. Caso desejem optar por um regime de bens diferente do legal (comunhão parcial de bens), é possível definir isso expressamente na escritura.

Efeitos jurídicos da união estável formalizada

A formalização da união estável gera uma série de efeitos jurídicos importantes:

• Reconhecimento legal da relação: a escritura pública serve como prova plena da existência da união estável, podendo ser utilizada em processos judiciais, administrativos, bancários e previdenciários.

• Regime de bens: salvo disposição em contrário, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, ou seja, tudo o que for adquirido durante a convivência será comum ao casal. Caso os conviventes desejem um regime diferente (separação total, comunhão universal etc.), devem declarar isso na escritura.

• Direitos sucessórios: após o falecimento de um dos conviventes, o sobrevivente poderá ter direito à herança, conforme as regras previstas no Código Civil, especialmente se a união estiver formalizada e comprovada.

• Inclusão como dependente: a escritura pode ser exigida por instituições financeiras, planos de saúde, órgãos públicos e INSS para fins de cadastro e benefícios.

• Facilidade em atos cartorários e judiciais: com a união estável formalizada, o casal pode, por exemplo, adquirir imóveis em conjunto, realizar doações entre si ou mesmo converter a união em casamento, se desejarem, por meio de procedimento simplificado.

A união estável precisa ser registrada no cartório de registro civil?

Não. A escritura pública de união estável lavrada no cartório de notas já tem valor jurídico e não precisa ser registrada em outro cartório. No entanto, em alguns casos específicos, como conversão em casamento, pode ser necessário o encaminhamento ao Registro Civil.

Considerações finais

Formalizar a união estável em cartório é um ato de prudência e segurança jurídica. Embora a lei reconheça a união estável mesmo quando informal, a ausência de documentação pode gerar disputas e incertezas futuras. A escritura pública evita dúvidas e assegura os direitos de ambos os conviventes.

O 1º Ofício de Notas de Santarém está à disposição para esclarecer dúvidas, agendar atendimentos e realizar a escritura pública de união estável com rapidez e segurança. Entre em contato conosco para saber mais sobre esse serviço e garantir a proteção legal da sua relação.