A penhora de bens é uma medida judicial muito comum no Brasil, especialmente nos processos de execução de dívidas. Trata-se de uma forma de garantir que um credor receba o que lhe é devido, por meio da apreensão legal de bens do devedor, que podem ser levados a leilão ou adjudicados (entregues diretamente ao credor) caso a dívida não seja paga.

Apesar de ser um procedimento jurídico, a penhora também envolve o Cartório de Registro de Imóveis, no caso de imóveis, e por isso é importante entender como ela funciona, quais são seus efeitos, e o que acontece no cartório quando um bem é penhorado.

O que é penhora?

A penhora é o ato judicial que recai sobre bens do devedor com o objetivo de assegurar o cumprimento de uma sentença ou obrigação não quitada. Quando alguém é condenado a pagar uma dívida e não o faz voluntariamente, o juiz pode determinar que bens sejam penhorados para garantir a satisfação do crédito.

O bem penhorado não sai automaticamente da posse do devedor, mas fica juridicamente vinculado ao processo até que se resolva a cobrança. No caso de bens móveis, a penhora pode ser feita com apreensão física. Já nos bens imóveis, a penhora é formalizada por averbação na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

Como ocorre a penhora de um imóvel?

Quando a Justiça determina a penhora de um imóvel, o oficial de justiça lavra o auto de penhora, identificando o bem e sua localização. Em seguida, o juiz expede o mandado de averbação ou carta precatória para que o Cartório de Registro de Imóveis averbe a penhora na matrícula do imóvel.

Essa averbação é essencial, pois confere publicidade e oponibilidade contra terceiros. Ou seja, qualquer pessoa que consulte a matrícula do imóvel verá que aquele bem está envolvido em uma ação judicial e não poderá adquiri-lo de boa-fé.

Papel do Cartório de Registro de Imóveis

O cartório tem a função de dar publicidade e segurança jurídica ao ato da penhora. Quando recebe o mandado ou a carta com o auto de penhora, o oficial registrador irá:

• Protocolar o documento;
• Verificar a regularidade formal do título judicial;
• Averbá-lo na matrícula do imóvel, mencionando o juízo, o processo e as partes envolvidas;
• Lançar o número do protocolo e a data da averbação, conforme os livros oficiais.

O cartório não discute o mérito da decisão judicial, apenas examina se o título está formalmente correto e se atende aos requisitos legais para a averbação.

Efeitos da penhora registrada

A penhora registrada tem efeitos importantes:

• Impossibilita a transferência do imóvel sem que o credor e o juiz tomem ciência;
• Garante a prioridade do credor na ordem de pagamento, caso haja leilão judicial;
• Protege o direito do credor contra vendas simuladas ou fraudes;
• Pode ser usada para futuras averbações, como leilão, adjudicação ou cancelamento.

Cancelamento da penhora

Caso a dívida seja paga, o juiz pode determinar o cancelamento da penhora. O interessado deve apresentar ao cartório:

• O mandado judicial de cancelamento assinado pelo juiz;
• A quitação do débito ou sentença que reconheça a extinção da obrigação;
• Comprovante de pagamento das custas cartorárias.

Após isso, o cartório irá averbar o cancelamento, liberando o imóvel para futuras transferências ou regularizações.

Penhora em outros tipos de bens

Além de imóveis, a penhora também pode recair sobre:

• Dinheiro em conta bancária (via bloqueio eletrônico – BacenJud ou SisbaJud);
• Veículos, com restrição no Detran;
• Móveis, joias, equipamentos, com apreensão física;
• Quotas de empresas, com anotação na Junta Comercial;
• Direitos e créditos, como aluguel, precatórios ou aplicações financeiras.

Cada tipo de bem tem um procedimento específico, mas todos visam garantir o direito do credor.

Conclusão

A penhora é uma ferramenta essencial do processo judicial para garantir que credores possam reaver valores que lhes são devidos. No caso dos imóveis, o registro da penhora no cartório é indispensável para proteger a operação e dar ciência a terceiros sobre a existência do litígio.

O Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Santarém atua com agilidade e segurança na averbação de penhoras, cumprimento de mandados e cancelamentos judiciais, sempre com base na legislação vigente e nas orientações da Corregedoria Geral da Justiça.

Em caso de dúvidas, procure orientação com um advogado ou entre em contato com o cartório para informações sobre documentação, prazos e custos do serviço.