Notas explicativas do Registro de Imóveis

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[201] - Os preços dos atos constantes desta Tabela incluem o exame de títulos, indicações reais e pessoais.

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[202.3] - pela averbação de cancelamento do usufruto, serão devidos emolumentos calculados na base de 1\3 sobre o valor da faixa correspon¬dente do item XIV (averbação), desta tabela (III).

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[204] - Em cessão de crédito, para fins de enquadramento, o valor da base de cálculo será o valor do crédito cedido.

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[205] - Para efeito de cobrança dos emolumentos, nos casos de portabili¬dade de financiamento, a base de cálculo será em cima da diferença (valor acrescido). Caso não haja acréscimo de valor, a averbação é considerada sem valor declarado.

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[208] - Não são devidos emolumentos notariais ou de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da administração pública, respeitado o devido ressarcimento previsto em lei.

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[209] - Não serão cobrados emolumentos para o registro do auto de de¬marcação urbanística, do título de legitimação e de sua conversão em título de propriedade e dos parcelamentos oriundos da regularização fundiária de interesse social.

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[212] - A base de cálculo para o registro das garantias sobre imóveis será o valor da garantia, dividida pelo número de imóveis, limitada ao valor deste.

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[213] - Na alienação fiduciária acompanhada de compra e venda, os emo¬lumentos devidos pela compra e venda serão calculados conforme a Nota 202.1 e o registro da garantia, será cobrado conforme a Nota 212.

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[214] - Os emolumentos devidos aos Cartórios de Registros de Imóveis para cancelamento do regime fiduciário e das garantias reais existentes serão cobrados como ato único, somente nos casos de securitização do crédito.

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[217] - No Registro de Contrato de Locação, se o prazo for determinado, os emolumentos são calculados sobre o valor total do mesmo, e se indetermi¬nado, sobre o valor da soma de 12(doze) aluguéis mensais.

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[218] - Os atos de registro de contrato e/ou escritura pública de promessa de venda e compra terão seus emolumentos cobrados de acordo com item III, da Tabela III, com redução de 50% (cinquenta por cento).

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[220] - O Registro de Memorial de Incorporação é Ato uno, independente da quantidade de unidades

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[221] - A averbação da Conclusão da obra, em processo de Incorporação, é ato uno.

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[223] - Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, serão observa¬das as regras do art. 237-A da Lei nº 6.015/1973.
224] - É dever do Oficial informar as aberturas de matrículas referentes a cada lote na matrícula-mãe do loteamento. Quando as aberturas não forem realizadas à época do registro do loteamento, os atos de individua¬lização dos lotes na matrícula-mãe do empreendimento serão específicas para cada matrícula aberta e, para efeito de cobrança, são consideradas averbações sem valor declarado.

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[226] - O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para efeito de cálculo, de custas e emolumentos, como um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) dos valores previstos nos itens III e XIV.

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[227] - Nos demais programas de interesse social, executados pelas Com¬panhias de Habitação Popular - COHABs ou entidades assemelhadas, os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às seguintes limita¬ções (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981): a) imóvel de até 60 m 2 (sessenta metros quadrados) de área construída: 10% (dez por cento) do dos valores previstos nos itens III e XIV; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981); b) de mais de 60 m² (sessenta metros quadrados) até 70 m 2 (setenta metros quadrados) de área construída: 15% (quinze por cento) dos valores previstos nos itens III e XIV; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981); c) de mais de 70 m 2 (setenta metros quadrados) e até 80 m 2 (oitenta metros quadrados) de área construída: 20% (vinte por cento) dos valores previstos nos itens III e XIV. (Redação dada pela Lei nº 6.941/1981), conforme for o ato de registro (aquisição) ou de averbação (conclusão de construção).

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[228] - As custas e emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Re¬gistro de Imóveis, nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriunda de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autocons¬trução orientada, serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária normal, considerando-se que o imóvel será limitado a até sessenta e nove metros quadrados de área construída, em terreno de até duzentos e cin¬qüenta metros quadrados.

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[230] - A averbação, à margem da Inscrição da matrícula do Imóvel rural, da reserva legal de que trata o art. 18 da lei nº 12.615/2012, é considerada para efeito desta tabela um ato sem valor declarado.

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[231] - A averbação da consolidação da propriedade em nome do credor é averbação com valor declarado. A averbação da quitação da alienação fiduciária decorrente de execução extrajudicial é ato sem valor declarado.

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[232] - A averbação de alteração de nome de logradouros públicos, tão somente, deverá ser promovida com gratuidade, de Ofício.
NOTAS EXPLICATIVAS DOS ATOS COMUNS

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[602] - Os procedimentos de conciliação, mediação e outras formas de composição serão considerados realizados mesmo que não sejam alcançados os acordos e excluem a cobrança pela certidão conforme quesitos, que descreverá a controvérsia e a eventual solução acordada entre as partes na presença dos seus advogados.

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[603] - Os itens da tabela de atos comuns não se aplicam quando os mesmos atos tiverem cobrança específica na tabela de atos por especialidade.

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[604] - Os atos previstos nesta tabela, que forem prestados de forma eletrônica, através das centrais de serviços eletrônicos compartilhados, observarão os mesmos valores de emolumentos aqui previstos, devendo a serventia informar, nas prestações de contas destes atos, no Sistema Integrado de Arrecadação Extrajudicial, no campo próprio, a numeração desta nota.

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[605] - Para viabilizar a adequação dos emolumentos decorrentes de normativos do Poder Legislativo e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovados no decorrer do ano fiscal, bem como a declaração, no Sistema Integrado de Arrecadação Extrajudicial - SIAE, dos atos notariais e registrais por eles contemplados, expressamente autorizadas pela Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) do TJPA, por Provimento.

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[608] - O requerente arcará com o custo da notificação.

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[609] - A retificação será cobrada como averbação, aditamento ou rerratificação, de acordo com a previsão de cada tabela.

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[610] - As averbações e aditamentos procedidos de ofício não estão sujeitas ao pagamento de emolumentos.

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[611] - Considera-se sem valor declarado toda e qualquer averbação ou aditamento que não tenha declarado: a) a que implicar alteração do valor original do contrato ou da dívida, já constante do ato registrado/lavrado; b) a que tiver conteúdo financeiro.