Notas explicativas de Notas

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[407] - Não são devidos custas ou emolumentos notariais ou de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da administração pública, respeitado o devido ressarcimento previsto em lei.

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[408] - Os atos notariais e de registro civil no caso de separação e divórcio consensuais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da Lei.

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[409] - No caso do tabelião levantar dúvida sobre declaração de pobreza, poderá efetuar diligência para apurar a sua veracidade, hipótese em que recusará o benefício.

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[410] - Não concordando a parte interessada com a recusa do tabelião, este fica obrigado, sob pena de responsabilidade, a suscitar, no prazo de 48 horas, dúvida ao Juiz da Vara do Registro Público competente, que decidirá o incidente de forma sumária, em igual prazo.

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[411] - Ao decidir o incidente, se o Juiz verificar má-fé do tabelião, o condenará nas custas, em importância equivalente ao mínimo do valor estabelecido para o processo judicial, atualmente no montante de R$ 620,80 (seiscentos e vinte reais e oitenta centavos).

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[412] - Vedada a cobrança do ato de diligência para a autenticação de cópias extraídas de processo judicial eletrônico objeto de carta de sentença formada na serventia.

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[413] - Nas escrituras em que conste o estabelecimento ou instituição ou extinção de ônus, gravames, condições ou cláusulas restritivas os emolumentos serão acrescidos de 30% (trinta por cento), por ônus, gravame, cláusula ou condição, não podendo o total destes acréscimos ser superior ao valor dos emolumentos.

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[414] - O valor declarado nas escrituras públicas de inventário e partilha corresponderá à somatória do patrimônio objeto da partilha, incluindo as verbas previstas na Lei nº 6.858/80. Nos casos em que for objeto da partilha mais de um imóvel, serão expedidos tantos traslados quanto o número de bens imóveis existentes, assim como, caso existam bens móveis, um traslado para totalidade dos bens, devendo, para tanto, ser cobrado para cada novo traslado, a partir do segundo, o valor correspondente ao ato cód. 677 desta tabela de emolumentos.

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[416] - As transações cuja instrumentalização admitem forma particular por intermédio de instituições financeiras, quando realizadas por escrituras públicas, terão seu valor reduzido em 30% (trinta por cento).

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[417] - As promessas de compra e venda, quando realizadas por escrituras públicas, terão seu valor calculado com base no item I, desta Tabela V, com redução de 50% (cinquenta por cento).

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[418] - Os emolumentos relativos à Ata Notarial para fins da usucapião e Adjudicação compulsória serão cotados de acordo com a tabela de escrituras públicas com valor declarado, acrescidos 30% (trinta por cento) em se tratando de imóveis rurais, independentemente de outros atos a serem praticados pelo Tabelião”.

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[419] - As diligências, reconhecimentos de firma, escrituras declaratórias, notificações e atos preparatórios e instrutórios para a lavratura da ata notarial, certidões, buscas, averbações, notificações e editais relacionados ao processamento do pedido de usucapião serão considerados atos autônomos para efeito de cobrança de emolumentos, devendo as despesas ser adiantadas pelo requerente.

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[420] - Nas Procurações em que houver mais de um poder outorgado, deverá ser considerado para cobrança dos emolumentos, o mais amplo.

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[421] - Nas Procurações em que houver mais de dois outorgantes, além do valor dos emolumentos fixados conforme o poder outorgado, deverá ser cobrado o ato relativo à outorgante adicional.

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[422] - Se a procuração para fins de previdência e assistência social for exclusivamente para recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS, não deverão ser cobrados emolumentos e o ato deve ser validado com selo de segurança do tipo GRATUITO, respeitado o devido ressarcimento previsto em lei.

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[423] - Sendo admitidas pelo INSS, procurações com mais de dois outorgantes, para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS, não deverá ser cobrado o ato relativo à outorgante adicional.

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[424] - A expressão “para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS” constante da nota acima, deve ser entendida, como recebimento na “boca do caixa”, onde a procuração poderá ser apresentada.

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[425] - Procurações com poderes para recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS, que admitam movimentação financeira em conta bancária através de cartão magnético, não se beneficiam da isenção concedida pelo Art. 68-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo Art. 2º da Lei nº 14.199, de 02 de setembro de 2021, pelo que devem ser enquadradas no código correspondente da Tabela V de Emolumentos.

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[426] - Se a revalidação anual da procuração, prevista no §1º do Art. 76 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo Art. 2º da Lei nº 14.199, de 02 de setembro de 2021, implicar na necessidade de revogação simples da procuração anterior, os emolumentos deste ato (código 696) também não devem ser cobrados.

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[427] - A procuração em causa própria é instrumento de mandato com efeitos próprios previsto no art. 685 do Código Civil e não substitui as formalidades legais previstas no art. 108 do Código Civil para transferência de bens imóveis

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[428] - Os documentos extraídos por meio eletrônico, deverá ser considerado um ato notarial de autenticação por folha de documento, e considerado uma diligência por documento.
NOTAS EXPLICATIVAS DOS ATOS COMUNS

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[602] - Os procedimentos de conciliação, mediação e outras formas de composição serão considerados realizados mesmo que não sejam alcançados os acordos e excluem a cobrança pela certidão conforme quesitos, que descreverá a controvérsia e a eventual solução acordada entre as partes na presença dos seus advogados.

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[603] - Os itens da tabela de atos comuns não se aplicam quando os mesmos atos tiverem cobrança específica na tabela de atos por especialidade.

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[604] - Os atos previstos nesta tabela, que forem prestados de forma eletrônica, através das centrais de serviços eletrônicos compartilhados, observarão os mesmos valores de emolumentos aqui previstos, devendo a serventia informar, nas prestações de contas destes atos, no Sistema Integrado de Arrecadação Extrajudicial, no campo próprio, a numeração desta nota.

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[605] - Para viabilizar a adequação dos emolumentos decorrentes de normativos do Poder Legislativo e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovados no decorrer do ano fiscal, bem como a declaração, no Sistema Integrado de Arrecadação Extrajudicial - SIAE, dos atos notariais e registrais por eles contemplados, expressamente autorizadas pela Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) do TJPA, por Provimento.

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[608] - O requerente arcará com o custo da notificação.

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[609] - A retificação será cobrada como averbação, aditamento ou rerratificação, de acordo com a previsão de cada tabela.

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[610] - As averbações e aditamentos procedidos de ofício não estão sujeitas ao pagamento de emolumentos.

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[611] - Considera-se sem valor declarado toda e qualquer averbação ou aditamento que não tenha declarado: a) a que implicar alteração do valor original do contrato ou da dívida, já constante do ato registrado/lavrado; b) a que tiver conteúdo financeiro.