Clarindo Ferreira Araújo Filho, na qualidade de representante legal e CONTROLADOR, do Cartório de 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Santarém-PA, nome fantasia Cartório do 1º Ofício de Santarém, em respeito à LGPD e ao Provimento nº 134, de 24 de agosto de 2022, da Corregedoria Nacional de Justiça, estabelece que:

Considerando que o Clarindo Ferreira Araújo Filho é o CONTROLADOR, do Cartório de 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Santarém-PA, cuja função é definida no art. 5o §VI da LGPD, tendo a competência para tomada de decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, além das responsabilidades exigidas pela lei.

Considerando que o ENCARREGADO é o responsável em garantir que a coleta e o tratamento de dados ocorram de acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de dados, bem como com as principais normas e implementações de Compliance e Boas-Práticas na área, além das atividades elencadas no artigo 41º, §2 da LGPD.

O CONTROLADOR, em cumprimento a determinação do artigo 6° do Provimento 134/2022 da Corregedoria Nacional de Justiça e artigo 41º, §2 da LGPD, nomeia, neste ato, o Sr. Adão Nunes Alves, como ENCARREGADO do Cartório de 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Santarém-PA.